AREsp 1819923 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não apontou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, apenas demonstrou inconformismo e pretensão de reforma do julgado; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, tornando inadequada a via recursal dos embargos.

Parties
Embargante: ATENAS ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Proferido Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Declaratória De Inexistência De Débito, Inépcia, Omissão, Contradição, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, §4º, Do Cpc/2015
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Declaratória De Inexistência De Débito Inépcia Omissão +6 more

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Parties

ATENAS ENGENHARIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Proferido Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para reformar o julgado
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte não apontou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, apenas demonstrou inconformismo e pretensão de reforma do julgado; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, tornando inadequada a via recursal dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.