AREsp 1683375 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; os embargos não servem para rejulgamento ou para adição de teses não expostas no recurso especial; além disso, há ausência de prequestionamento sobre a matéria, inviabilizando sua apreciação, nos termos da jurisprudência citada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Prequestionamento, Sucumbência Recíproca, Súmulas
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Prequestionamento Sucumbência Recíproca +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, por erro material, para justificar reforma da sentença quanto à sucumbência recíproca
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida ou para adição de teses não suscitadas no recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade do prequestionamento para apreciação de matéria em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; os embargos não servem para rejulgamento ou para adição de teses não expostas no recurso especial; além disso, há ausência de prequestionamento sobre a matéria, inviabilizando sua apreciação, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido por seus próprios fundamentos