Rcl 40553 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a insurgência busca reformar o julgado por via inadequada, sendo as vias próprias o agravo interno (art. 1.030, §2º) e, quanto à Súmula 7/STJ, o agravo em recurso especial (art. 1.042), razão pela qual os aclaratórios foram rejeitados.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Agravo Interno, Reclamação, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários De Sucumbência, Súmula 7/stj, Tema 955/stj
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Omissão Agravo Interno Reclamação Inadmissão De Recurso Especial Honorários De Sucumbência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão passível de embargo de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Via recursal adequada para impugnar decisão fundada no art. 1.030, I, 'b' do CPC/2015 (agravo interno)
  3. 3 Possibilidade de discutir aplicação da Súmula 7/STJ e a necessidade de agravo em recurso especial (art. 1.042 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a insurgência busca reformar o julgado por via inadequada, sendo as vias próprias o agravo interno (art. 1.030, §2º) e, quanto à Súmula 7/STJ, o agravo em recurso especial (art. 1.042), razão pela qual os aclaratórios foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração