AREsp 1577942 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas; a exceção de pré-executividade não é cabível na hipótese por demandar dilação probatória (Súmula 393/STJ) e o tema da ilegitimidade passiva não foi objeto de prequestionamento no tribunal de origem, caracterizando óbice da Súmula 211/STJ, de modo que os aclaratórios constituem mero inconformismo.

Parties
Embargante: IZAURA VALERIO AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exceção De Pré Executividade, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmula 393/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Exceção De Pré Executividade Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Súmula 393/stj +1 more

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Parties

IZAURA VALERIO AZEVEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade em execução fiscal
  2. 2 necessidade de dilação probatória para reconhecimento da ilegitimidade passiva
  3. 3 prequestionamento para exame em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas; a exceção de pré-executividade não é cabível na hipótese por demandar dilação probatória (Súmula 393/STJ) e o tema da ilegitimidade passiva não foi objeto de prequestionamento no tribunal de origem, caracterizando óbice da Súmula 211/STJ, de modo que os aclaratórios constituem mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.