AREsp 1757541 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado se pronunciou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a revisão do valor das astreintes implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, e o montante fixado pelo Tribunal de origem não se mostrou excessivo a justificar intervenção desta Corte.

Parties
Embargante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A; Embargado: ROBERTO JONI GASTALDELLO; Embargado: MARCIA DOLORES NOGUEIRA GASTALDELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula N. 7/stj, Astreintes, Multa Cominatória, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula N. 7/stj Astreintes Multa Cominatória +1 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Embargante

ROBERTO JONI GASTALDELLO

Embargado

MARCIA DOLORES NOGUEIRA GASTALDELLO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao reexame do valor das astreintes
  3. 3 possibilidade de revisão do montante das astreintes pelo STJ quando exorbitante ou irrisório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado se pronunciou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não havendo qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a revisão do valor das astreintes implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ, e o montante fixado pelo Tribunal de origem não se mostrou excessivo a justificar intervenção desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.