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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo os aclaratórios caráter exclusivamente infringente e protelatório; por isso foi aplicada multa de R$ 2.000,00 com fundamento no art. 1.026, §2º do CPC/2015, além da observação sobre o aumento da multa em caso de reiteração.

Parties: Embargante: MIGUEL DOS SANTOS VELOSO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 June 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa
Legal Topics: Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Incabimento De Reclamação Contra Ato Do Próprio Tribunal, Competência, Súmula 214/stj

Direito Processual Civil Reclamação Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Incabimento De Reclamação Contra Ato Do Próprio Tribunal Competência Súmula 214/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MIGUEL DOS SANTOS VELOSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 verificação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2 intuito protelatório/reiteração de argumentos e aplicação de multa (art. 1.026, §2º do CPC/2015)
3 incabimento da reclamação contra ato do próprio Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Aplicar multa de R$ 2.000,00 nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015