REsp 1128572 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade por não se verificar nenhum dos vícios do art. 1.022 do CPC, tendo o acórdão enfrentado e decidido integralmente a controvérsia; os embargos configuram tentativa de rediscussão do que já foi decidido. Ademais, ressaltou-se que a absolvição penal do embargado ocorreu por negativa de autoria, contexto relevante para a análise da aplicabilidade do art. 935 do Código Civil.

Parties
Embargante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento/rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade, nos termos do voto do Relator.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Absolvição Pelo Tribunal Do Júri, Art. 935 Do Código Civil, Independência Entre Esferas Administrativa E Penal, Lei N. 8.112/90
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Direito Penal Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Absolvição Pelo Tribunal Do Júri Art. 935 Do Código Civil +2 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento/rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Efeito da absolvição penal proferida pelo Tribunal do Júri sobre a sanção administrativa
  3. 3 Aplicabilidade do art. 935 do Código Civil

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade por não se verificar nenhum dos vícios do art. 1.022 do CPC, tendo o acórdão enfrentado e decidido integralmente a controvérsia; os embargos configuram tentativa de rediscussão do que já foi decidido. Ademais, ressaltou-se que a absolvição penal do embargado ocorreu por negativa de autoria, contexto relevante para a análise da aplicabilidade do art. 935 do Código Civil.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade, nos termos do voto do Relator.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, por unanimidade, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.