SLS 2845 - DECISAO

SLS 2845 - DECISAO

Verificou-se ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; os embargos buscavam mero esclarecimento ou reabertura de cognição sobre fatos e provas, extrapolando as hipóteses do art. 1.022 do CPC, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE SEBASTIÃO DE SOUZA E SILVA; Embargada: Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão De Tutela Provisória (liminar E Sentença), Regularização Fundiária (reurb S), Ação Popular, Anotação Marginal No Registro Imobiliário
Processo Civil Direito Administrativo Direito Imobiliário Direito Urbanístico Embargos De Declaração Suspensão De Tutela Provisória (liminar E Sentença) Regularização Fundiária (reurb S) Ação Popular +1 more

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE SEBASTIÃO DE SOUZA E SILVA

Embargante

Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração perante eventual omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 alcance da decisão que suspendeu os efeitos de decisão do Juízo Federal da 16ª Vara da SJDF
  3. 3 possibilidade de utilização de embargos de declaração para obter esclarecimentos ou reabertura de cognição sobre fatos e provas

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; os embargos buscavam mero esclarecimento ou reabertura de cognição sobre fatos e provas, extrapolando as hipóteses do art. 1.022 do CPC, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.