AREsp 1793149 - DECISAO

AREsp 1793149 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão na decisão recorrida: o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, reconhecendo a ocorrência de coisa julgada material e solucionando a controvérsia; as alegações trazidas configuram mero descontentamento com a conclusão adotada, e embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa.

Parties
Autor (nesta Ação): Alex Ângelo de Oliveira; Réu (nesta Ação) / Autor (na Ação Do Juizado Especial): Thiago do Carmo Nunes; Réu: Gilberto Braga Nunes; Seguradora: Sulamerica CIA Nacional de Seguros; Réu (na Ação Do Juizado Especial): Ramão Achar Peralta; Réu (na Ação Do Juizado Especial): Piriá Comercio de Gas LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada Material, Preclusão, Juizado Especial, Pedido Contraposto, Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Material Preclusão Juizado Especial Pedido Contraposto Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

Alex Ângelo de Oliveira

Autor (nesta Ação)

Thiago do Carmo Nunes

Réu (nesta Ação) / Autor (na Ação Do Juizado Especial)

Gilberto Braga Nunes

Réu

Sulamerica CIA Nacional de Seguros

Seguradora

Ramão Achar Peralta

Réu (na Ação Do Juizado Especial)

Piriá Comercio de Gas LTDA

Réu (na Ação Do Juizado Especial)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência de coisa julgada material e impossibilidade de rediscutir a matéria
  3. 3 Se embargos de declaração podem ser utilizados para reexame do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão na decisão recorrida: o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, reconhecendo a ocorrência de coisa julgada material e solucionando a controvérsia; as alegações trazidas configuram mero descontentamento com a conclusão adotada, e embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.