AREsp 1840377 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão, sendo vedado o uso dos embargos para rediscutir matéria já analisada; aplicar advertência quanto à possibilidade de multa por embargos protelatórios.

Parties: Embargante: LUCIANO GONÇALVEZ TOLEDO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 June 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome: rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Recurso Especial, Agravo, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Do Código De Processo Civil, Art. 1.026, § 2º, Do Código De Processo Civil, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V

Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Recurso Especial Agravo Súmulas De Admissibilidade Recursal Art. 1.022 Do Código De Processo Civil Art. 1.026, § 2º, Do Código De Processo Civil +1 more

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Parties

LUCIANO GONÇALVEZ TOLEDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

1 existência de omissão na decisão quanto às notificações e provas de regularização do imóvel constantes às fls. 1209/1210
2 possibilidade de rediscussão de matéria já apreciada por meio de embargos de declaração
3 aplicação de súmulas de admissibilidade recursal para não conhecer do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração.
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.