AREsp 1853635 - DECISAO

AREsp 1853635 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque acolher a indicação dos bens à penhora exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não houve omissão apta a ensejar acolhimento dos embargos de declaração, conforme art. 1.022 do CPC/15 e Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ FERNANDO GIANNELLA; Agravante: ELIANA LORENCI MARONI; Executado: MARCOS MAHFUZ; Executado: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 835, § 3º Do Cpc/15, Art. 1.022 Do Cpc/15, Reexame De Fatos E Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Fiança Penhora Contratos Embargos De Declaração Art. 835, § 3º Do Cpc/15 Art. 1.022 Do Cpc/15 +2 more

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Parties

JOSÉ FERNANDO GIANNELLA

Agravante

ELIANA LORENCI MARONI

Agravante

MARCOS MAHFUZ

Executado

OUTRO

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 805 e 835, § 3º do CPC/15
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC/15
  3. 3 aplicação do art. 31-F da Lei 10.931/04

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque acolher a indicação dos bens à penhora exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não houve omissão apta a ensejar acolhimento dos embargos de declaração, conforme art. 1.022 do CPC/15 e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.