AREsp 1875654 - DECISAO

AREsp 1875654 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não conheceu por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito que não pode ser suprido por embargos declaratórios, razão pela qual a decisão embargada permanece válida. Ademais, foi advertida a parte sobre possível multa de 2% em embargos futuros manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: PAULO FRANCISCO DE ARAUJO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Omissão, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Omissão +2 more

Case Brief

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Parties

PAULO FRANCISCO DE ARAUJO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o agravo em recurso especial não conheceu por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, requisito que não pode ser suprido por embargos declaratórios, razão pela qual a decisão embargada permanece válida. Ademais, foi advertida a parte sobre possível multa de 2% em embargos futuros manifestamente protelatórios.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Adverto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)