AREsp 1875364 - DECISAO

AREsp 1875364 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão do TJ/RJ sobre a punição do embargado, pois o pedido versava sobre nulidade do ato administrativo e reintegração e a defesa limitou-se à improcedência; portanto não houve violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015. Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento. Aplicou-se majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Embargado/recorrido: embargado (ex-policial militar)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Em Acórdão, Recurso Especial, Desproporcionalidade De Sanção Disciplinar, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Disciplinar Militar Embargos De Declaração Omissão Em Acórdão Recurso Especial Desproporcionalidade De Sanção Disciplinar Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

embargado (ex-policial militar)

Embargado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão sobre pena disciplinar aplicável
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 suficiência de fundamentação do acórdão nos termos do art. 489, §1º, IV e VI, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão do TJ/RJ sobre a punição do embargado, pois o pedido versava sobre nulidade do ato administrativo e reintegração e a defesa limitou-se à improcedência; portanto não houve violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015. Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento. Aplicou-se majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença.