AREsp 1245041 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria suscitada demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e o pedido de prequestionamento constitucional não é relevante via embargos de declaração, além de a alegada contradição situar-se no acórdão de origem e não no julgado embargado, configurando mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material, Multa Por Recurso Protelatório
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material Multa Por Recurso Protelatório

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impossibilidade de prequestionamento de dispositivo constitucional via embargos de declaração
  3. 3 Contradição que autoriza embargos deve ser interna ao próprio julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, obscuridade, contradição interna ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria suscitada demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e o pedido de prequestionamento constitucional não é relevante via embargos de declaração, além de a alegada contradição situar-se no acórdão de origem e não no julgado embargado, configurando mera tentativa de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015, inclusive no que tange à aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).