EAREsp 1359696 - DECISAO

EAREsp 1359696 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não havia omissão no acórdão recorrido: a matéria apontada foi analisada expressamente, e os embargos configuravam tentativa de reexame da decisão e mera irresignação com o resultado, não ensejando aclaramento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; advertiu-se ainda sobre possível multa de 2% nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: MARIA CRISTINA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Embargos De Divergência, Fundamentação Judicial, Art. 1.022 Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Embargos De Divergência Fundamentação Judicial Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARIA CRISTINA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão da matéria já fundamentada
  3. 3 Possibilidade de embargos de divergência contra acórdão que julgou embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não havia omissão no acórdão recorrido: a matéria apontada foi analisada expressamente, e os embargos configuravam tentativa de reexame da decisão e mera irresignação com o resultado, não ensejando aclaramento nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; advertiu-se ainda sobre possível multa de 2% nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).