EREsp 1835262 - DECISAO

EREsp 1835262 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por inexistir omissão no julgado e por se tratar de mera reiteração de argumentos já apreciados, configurando tentativa de rediscussão do acórdão; por abuso e caráter protelatório, impôs-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: SERGEN SERVIÇOS GERAIS DE ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Dissídio Jurisprudencial, Protelatoriedade, Multa
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Dissídio Jurisprudencial Protelatoriedade Multa

Case Brief

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Parties

SERGEN SERVIÇOS GERAIS DE ENGENHARIA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 natureza da decisão impugnada (interlocutória vs sentença/acórdão)
  3. 3 protelatoriedade dos embargos e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por inexistir omissão no julgado e por se tratar de mera reiteração de argumentos já apreciados, configurando tentativa de rediscussão do acórdão; por abuso e caráter protelatório, impôs-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Aplicar multa ao embargante de 1% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.