AREsp 721374 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado estava expressamente fundamentado, sem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios pretendiam rediscutir matérias já decididas (incabível nos embargos) e o Tribunal aplicou a Súmula 7/STJ quanto aos cálculos periciais; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos que não ostentaram caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: ODILON CAURIO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)
Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

ODILON CAURIO FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 uso dos embargos como meio de rediscussão do julgado
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ à matéria de cálculos periciais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado estava expressamente fundamentado, sem omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios pretendiam rediscutir matérias já decididas (incabível nos embargos) e o Tribunal aplicou a Súmula 7/STJ quanto aos cálculos periciais; não se aplicou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos que não ostentaram caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015