AREsp 1719196 - ACORDAO

AREsp 1719196 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, limitando-se a pedir o rejulgamento da causa; além disso, aplicando-se o NCPC ao recurso, a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato da interposição do agravo em recurso especial (art. 1.003, §6º, NCPC) e a parte não juntou documento idôneo que comprovasse a suspensão de expediente, havendo jurisprudência da Corte Especial no sentido de vedar comprovação posterior nas circunstâncias do caso.

Parties
Embargante: SPLANADA DA RAPOSO AUTO SERVICE LTDA.; Embargada: LUCIANA DOMENECH DE VASCONCELOS MAIA; Embargada: ROSA MARIA DOMENECH BARRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Decisão Colegiada Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicação Do NCPC, Comprovação De Feriado Local, Intempestividade, Omissão, Obscuridade E Contradição, Reexame De Matéria
Processual Civil Embargos De Declaração Aplicação Do NCPC Comprovação De Feriado Local Intempestividade Omissão, Obscuridade E Contradição Reexame De Matéria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SPLANADA DA RAPOSO AUTO SERVICE LTDA.

Embargante

LUCIANA DOMENECH DE VASCONCELOS MAIA

Embargada

ROSA MARIA DOMENECH BARRIOS

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Decisão Colegiada Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento e requisitos dos embargos de declaração (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 aplicabilidade do NCPC a recursos interpostos contra decisões publicadas a partir de 18/3/2016 (Enunciado Administrativo nº 3)
  3. 3 necessidade de comprovação da ocorrência de suspensão de prazos/feriado local no ato da interposição do recurso (art. 1.003, §6º, NCPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não demonstrou omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, limitando-se a pedir o rejulgamento da causa; além disso, aplicando-se o NCPC ao recurso, a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato da interposição do agravo em recurso especial (art. 1.003, §6º, NCPC) e a parte não juntou documento idôneo que comprovasse a suspensão de expediente, havendo jurisprudência da Corte Especial no sentido de vedar comprovação posterior nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração