AREsp 1864918 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque, quanto à alegação de omissão, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (logo não houve omissão suprível pelos embargos) e, quanto à questão relativa à condenação do ente público em honorários, não houve prequestionamento pela Corte de origem, obstando o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). Além disso, majoraram-se honorários na instância superior nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Prequestionamento, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj
Processo Civil Ação Popular Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Prequestionamento Sucumbência Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 489, §1º, IV; art. 1.022, II)
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, §3º do CPC às ações populares e condenação da Fazenda Pública em honorários
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque, quanto à alegação de omissão, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (logo não houve omissão suprível pelos embargos) e, quanto à questão relativa à condenação do ente público em honorários, não houve prequestionamento pela Corte de origem, obstando o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). Além disso, majoraram-se honorários na instância superior nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.