AREsp 1723541 - DECISAO

AREsp 1723541 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a relatoria manteve a majoração padrão de 10% sobre os honorários fixados pela origem e considerou preclusa a discussão sobre a base de cálculo e incidência de juros de mora, por não ter havido recurso específico sobre esse ponto.

Parties
Embargante: ADALBERTO DE JESUS COSTA; Embargante: NEIVA LEONE COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Preclusão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Preclusão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 85, § 11, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ADALBERTO DE JESUS COSTA

Embargante

NEIVA LEONE COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais além do padrão de 10% pela relatoria
  3. 3 discussão sobre a base de cálculo dos honorários e incidência de juros de mora e sua preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a relatoria manteve a majoração padrão de 10% sobre os honorários fixados pela origem e considerou preclusa a discussão sobre a base de cálculo e incidência de juros de mora, por não ter havido recurso específico sobre esse ponto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.