AREsp 1722707 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão De Rejeição

Legal Issues

1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
2. 2 Inadmissibilidade de rediscussão da matéria pela via dos embargos de declaração
3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e exauriente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; os embargantes buscavam rediscutir matérias já apreciadas e não impugnaram de forma específica todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 83/STJ), em afronta ao princípio da dialeticidade e aos requisitos de impugnação específicos, razão pela qual os aclaratórios são inadequados e devem ser rejeitados. O pedido de aplicação de multa não foi acolhido por não se verificar, nos presentes autos, intuito manifestamente protelatório, sendo dada advertência...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

• Rejeitar os embargos de declaração.
• Pedido de incidência de multa formulado pela parte embargada não acolhido; advertência quanto à aplicação futura da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.