AREsp 209728 - ACORDAO

AREsp 209728 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações da embargante configuram reexame de matéria já decidida (error in judicando) e não apontam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a modificação parcial anterior não alterou a distribuição da sucumbência, não havendo direito a honorários em favor da embargante; e os segundos embargos não foram conhecidos por preclusão consumativa e pelo princípio da unirrecorribilidade, razão pela qual se rejeitam os primeiros aclaratórios e não se conhece dos segundos.

Parties
Embargante: BAUMER S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Acórdão Pela Quarta Turma
Outcome
Primeiros embargos de declaração rejeitados; segundos embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Reformatio in Pejus, Julgamento Extra Petita, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Honorários Advocatícios Sucumbência Unirrecorribilidade +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BAUMER S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Acórdão Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria decidida via embargos de declaração (error in judicando)
  3. 3 alteração da sucumbência e consequente fixação de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegações da embargante configuram reexame de matéria já decidida (error in judicando) e não apontam omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a modificação parcial anterior não alterou a distribuição da sucumbência, não havendo direito a honorários em favor da embargante; e os segundos embargos não foram conhecidos por preclusão consumativa e pelo princípio da unirrecorribilidade, razão pela qual se rejeitam os primeiros aclaratórios e não se conhece dos segundos.

Court Disposition

Primeiros embargos de declaração rejeitados; segundos embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Rejeitar os primeiros embargos de declaração opostos por BAUMER S/A.
  • Não conhecer dos segundos embargos de declaração opostos por BAUMER S/A.