MS 27653 - DECISAO

MS 27653 - DECISAO

Parties
Embargante: ALDOMIR JOSÉ SANSON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Topics
Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Repercussão Geral, Tutela Provisória
Processo Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Recurso Extraordinário Agravo Interno Repercussão Geral Tutela Provisória

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALDOMIR JOSÉ SANSON

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 admissibilidade de mandado de segurança contra ato jurisdicional
  3. 3 regularidade da certificação de trânsito em julgado após escoamento do prazo