AREsp 1781553 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do NCPC; o tema da prescrição não foi objeto de debate no Tribunal estadual em razão do não conhecimento do agravo de instrumento, e o prequestionamento ficto exige a prévia oposição de embargos de declaração e indicação de violação do art. 1.022, não sendo cabível utilizar os aclaratórios para rediscutir matéria já julgada.

Parties
Exequente: JOAQUIM FERNANDES DE JESUS; Executado: ESPÓLIO DE ADÍLIO ZANATTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados Por Esta Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Agravo De Instrumento, Execução De Título Extrajudicial, Prescrição, Requisitos De Admissibilidade Recursal (ncpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Agravo De Instrumento Execução De Título Extrajudicial Prescrição Requisitos De Admissibilidade Recursal (ncpc)

Case Brief

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Parties

JOAQUIM FERNANDES DE JESUS

Exequente

ESPÓLIO DE ADÍLIO ZANATTA

Executado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados Por Esta Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 prequestionamento da prescrição das notas promissórias
  3. 3 cabimento de agravo de instrumento contra decisão que extingue a execução

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do NCPC; o tema da prescrição não foi objeto de debate no Tribunal estadual em razão do não conhecimento do agravo de instrumento, e o prequestionamento ficto exige a prévia oposição de embargos de declaração e indicação de violação do art. 1.022, não sendo cabível utilizar os aclaratórios para rediscutir matéria já julgada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados por unanimidade