AREsp 1692042 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrado qualquer vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão embargado; a recusa de produção de prova testemunhal foi considerada legítima com fundamento no princípio do livre convencimento motivado e nos arts. 355 e 370 do CPC/2015, por entender-se a prova testemunhal desnecessária diante da prova documental exigida, e o pedido da embargante implicaria revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ROBERTO VALDECIR BRIANTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Testemunhal, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
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Case Brief

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Parties

ROBERTO VALDECIR BRIANTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Se a negativa de produção de prova testemunhal configura cerceamento de defesa
  3. 3 Aplicabilidade do art. 355, I, e do art. 370 (parágrafo único) do CPC/2015 ao indeferimento de prova

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrado qualquer vício (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) no acórdão embargado; a recusa de produção de prova testemunhal foi considerada legítima com fundamento no princípio do livre convencimento motivado e nos arts. 355 e 370 do CPC/2015, por entender-se a prova testemunhal desnecessária diante da prova documental exigida, e o pedido da embargante implicaria revolver matéria fático-probatória vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirta-se que a interposição de incidentes processuais infundados poderá ensejar aplicação de multa por conduta processual indevida