AREsp 1687206 - ACORDAO

AREsp 1687206 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inadmissível sua oposição para rediscutir matéria devidamente apreciada no acórdão recorrido; o acórdão já enfrentou a questão da responsabilidade da proprietária/locadora, amparando-se em jurisprudência que reconhece responsabilidade objetiva e solidária do proprietário do veículo.

Parties
Embargante: J J ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME; Embargado: E DE O M; Embargado (menor): L DE O M (MENOR); Interessada: JR2 CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No Ag R No Resp) / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Culpa in Eligendo, Culpa in Vigilando, Responsabilidade Civil Solidária, Súmula 7/stj, Danos Morais, Súmula 492/stf
Processual Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Culpa in Eligendo Culpa in Vigilando Responsabilidade Civil Solidária Súmula 7/stj Danos Morais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

J J ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - ME

Embargante

E DE O M

Embargado

L DE O M (MENOR)

Embargado (menor)

JR2 CONSTRUTORA LTDA

Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (edcl No Ag Int No Ag R No Resp) / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 responsabilidade da proprietária/locadora do veículo por ato do condutor (culpa in eligendo/in vigilando)
  3. 3 possibilidade de reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inadmissível sua oposição para rediscutir matéria devidamente apreciada no acórdão recorrido; o acórdão já enfrentou a questão da responsabilidade da proprietária/locadora, amparando-se em jurisprudência que reconhece responsabilidade objetiva e solidária do proprietário do veículo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.