REsp 1931863 - DECISAO

REsp 1931863 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, não apresentava contradição interna entre fundamentação e conclusão, e explicitou peculiaridade do caso (existência de sucessão negocial com novação das dívidas); os embargos buscavam, na verdade, efeito infringente, não demonstrada hipótese de cabimento do art. 1.022 do CPC/2015, e não houve intuito protelatório que justificasse aplicação de multa.

Parties
Embargante: Fundação Corsan dos Funcionários da Companhia Riograndense de Saneamento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática Que Negou Provimento a Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Novação, Contradição Interna Do Julgado
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Novação Contradição Interna Do Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Fundação Corsan dos Funcionários da Companhia Riograndense de Saneamento

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos a Decisão Monocrática Que Negou Provimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por alegada contradição interna do acórdão
  2. 2 momento inicial do termo prescricional em ação revisional diante de alegada novação das dívidas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado, não apresentava contradição interna entre fundamentação e conclusão, e explicitou peculiaridade do caso (existência de sucessão negocial com novação das dívidas); os embargos buscavam, na verdade, efeito infringente, não demonstrada hipótese de cabimento do art. 1.022 do CPC/2015, e não houve intuito protelatório que justificasse aplicação de multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica a multa pretendida pela embargada