AREsp 1736928 - ACORDAO

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Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o reconhecimento do prequestionamento ficto está condicionado ao acolhimento da violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e a mera indicação desse dispositivo no recurso especial não demonstra a existência dos vícios exigidos, razão pela qual não se reconhece o prequestionamento das teses fundadas nos arts. 278, § 1º, da Lei 6.404/1976 e 265 do CC/2002 e os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: IVAÍ ENGENHARIA DE OBRAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Prequestionamento Ficto, Solidariedade, Responsabilidade Civil, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Direito Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Omissão Contradição Prequestionamento Ficto Solidariedade +2 more

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Parties

IVAÍ ENGENHARIA DE OBRAS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 condicionamento do reconhecimento do prequestionamento ficto ao acolhimento da violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 se a mera indicação, no recurso especial, da afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 é suficiente para fins de prequestionamento implícito

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o reconhecimento do prequestionamento ficto está condicionado ao acolhimento da violação ao art. 1.022 do CPC/2015 e a mera indicação desse dispositivo no recurso especial não demonstra a existência dos vícios exigidos, razão pela qual não se reconhece o prequestionamento das teses fundadas nos arts. 278, § 1º, da Lei 6.404/1976 e 265 do CC/2002 e os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.