HC 652561 - DECISAO

HC 652561 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o embargante não comprovou que a matéria acerca do reconhecimento da confissão espontânea foi apreciada pelas instâncias ordinárias nem juntou peças essenciais (inteiro teor da sentença), de modo que conhecer do writ implicaria supressão de instância e inovação recursal, situação vedada, e embargos não podem servir para rediscutir o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Sobre Habeas Corpus / Decidido (não Conhecimento Dos Embargos De Declaração)
Outcome
não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Supressão De Instância, Inovação Recursal, Confissão Espontânea, Prescrição, Atenuante
Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Supressão De Instância Inovação Recursal Confissão Espontânea Prescrição +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Sobre Habeas Corpus / Decidido (não Conhecimento Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 possibilidade de conhecimento do habeas corpus sem prévio pronunciamento do Tribunal de origem
  3. 3 inovação recursal e vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o embargante não comprovou que a matéria acerca do reconhecimento da confissão espontânea foi apreciada pelas instâncias ordinárias nem juntou peças essenciais (inteiro teor da sentença), de modo que conhecer do writ implicaria supressão de instância e inovação recursal, situação vedada, e embargos não podem servir para rediscutir o mérito.

Court Disposition

não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.