AREsp 698540 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o aresto impugnado explicitou a ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula nº 83 do STJ e ao art. 932 do NCPC, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão, não sendo cabíveis para integrar o julgado.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL(MPMS); Réu: CLARO S.A. INCORPORADORA DO NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S.A. (CLARO INCORPORADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Aplicabilidade Do NCPC, Omissão, Obscuridade E Contradição, Impugnação Específica, Súmula Nº 83/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Aplicabilidade Do NCPC Omissão, Obscuridade E Contradição Impugnação Específica +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL(MPMS)

Autor

CLARO S.A. INCORPORADORA DO NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S.A. (CLARO INCORPORADORA)

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Verificação da existência de omissão nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Aplicabilidade do NCPC ao recurso conforme Enunciado Administrativo nº 3 do STJ
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos de decisão (art. 932 do NCPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o aresto impugnado explicitou a ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula nº 83 do STJ e ao art. 932 do NCPC, de modo que os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão, não sendo cabíveis para integrar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr Ministro Relator.