AREsp 1802990 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 se os embargos de declaração preencheram as hipóteses do art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
2. 2 se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, evitando a incidência da Súmula nº 182 do STJ
3. 3 se o STJ pode apreciar suposta violação de dispositivo constitucional no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não preencherem as hipóteses do art. 1.022 do NCPC (não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material), por constituírem tentativa de rediscussão do julgado e por não infirmarem de forma específica o fundamento que levou ao não conhecimento do agravo interno (incidência da Súmula nº 182 do STJ em razão da não refutação da Súmula nº 284 do STF); como os embargos se mostraram manifestamente protelatórios foi imposta multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

• Embargos de declaração rejeitados.
• Condena-se MARIA CRISTINA PIERI ELUF ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de MARIA ANTONIETA SANTORO, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.