AREsp 1862228 - DECISAO

AREsp 1862228 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; além disso, o calendário de feriados juntado sem o inteiro teor dos atos normativos não é idôneo para afastar a intempestividade do recurso, razão pela qual não se conheceu do agravo e não cabe...

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Parties
Embargante: STRATURA ASFALTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Intempestividade, Prova Documental, Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Intempestividade Prova Documental Embargos Protelatórios

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Parties

STRATURA ASFALTOS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se a juntada de calendário de feriados sem o inteiro teor dos atos normativos comprova suspensão do expediente e afasta a intempestividade do recurso
  2. 2 se houve omissão na decisão anterior que justificasse acolhimento dos embargos de declaração
  3. 3 se os embargos de declaração eram meio adequado para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; além disso, o calendário de feriados juntado sem o inteiro teor dos atos normativos não é idôneo para afastar a intempestividade do recurso, razão pela qual não se conheceu do agravo e não cabe acolher os aclaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)