AREsp 1832452 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado e porque as razões trazidas são inovação recursal não apresentadas no recurso especial, estando, portanto, preclusas (preclusão consumativa), segundo precedentes do STJ e do STF.
- Parties
- Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
- Outcome
- Rejeito os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Súmula
Case Brief
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Parties
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Legal Issues
- 1 omissão por não enfrentamento de tese suscitada em embargos
- 2 admissibilidade de argumentos não apresentados no recurso especial
- 3 preclusão consumativa e inovação recursal
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado e porque as razões trazidas são inovação recursal não apresentadas no recurso especial, estando, portanto, preclusas (preclusão consumativa), segundo precedentes do STJ e do STF.
Court Disposition
Rejeito os embargos de declaração.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC).
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