REsp 1784512 - DECISAO

REsp 1784512 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 não é aplicável ao recurso interposto sob a vigência do CPC/1973, nos termos do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ e da jurisprudência citada, de modo que não há omissão a ser suprida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Irretroatividade, Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbência Irretroatividade Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à majoração de honorários advocatícios
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 a recursos interpostos sob vigência do CPC/1973

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 não é aplicável ao recurso interposto sob a vigência do CPC/1973, nos termos do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ e da jurisprudência citada, de modo que não há omissão a ser suprida.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.