AREsp 1630933 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência de qualquer das vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e porque os insurgentes permaneceram silenciosos quanto aos óbices aplicados pela instância de origem, tendo sido considerado, na origem, o óbice previsto na Súmula 182 do STJ.

Parties
Embargantes: AILTON BRAZ SALAZAR e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Efeitos Infringentes, Multa
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Efeitos Infringentes Multa

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Parties

AILTON BRAZ SALAZAR e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos fundamentos (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e impedimento de conhecimento do recurso
  3. 3 Pedido de concessão de efeitos infringentes em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de qualquer das vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e porque os insurgentes permaneceram silenciosos quanto aos óbices aplicados pela instância de origem, tendo sido considerado, na origem, o óbice previsto na Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.