REsp 1917563 - DECISAO

REsp 1917563 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do NCPC, de modo que não cabia a via dos embargos para modificar o julgado; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Correção Monetária, Danos Morais, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Termo Inicial Dos Juros De Mora Correção Monetária +2 more

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Parties

BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão quanto ao termo inicial dos juros de mora?
  2. 2 Qual é o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária em indenizações por danos morais decorrentes de responsabilidade contratual?
  3. 3 É aplicável a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 aos presentes embargos?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do NCPC, de modo que não cabia a via dos embargos para modificar o julgado; por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, deixou-se de aplicar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.