AREsp 1841321 - DECISAO

AREsp 1841321 - DECISAO

Verificado erro material na redação da decisão embargada: como o recurso especial interposto por GENIVALDO não foi conhecido, a majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do NCPC deveria incidir em favor da SEGURADORA e em seu desfavor. Assim, acolheram-se os embargos de declaração para corrigir a redação, majorando em 5% os honorários em favor da SEGURADORA, nos termos do art. 85, §11, do NCPC, com limite de 20%.

Parties
Autor: GENIVALDO DE SOUZA OLIVEIRA; Réu: RAIZEN ENERGIA S.A. F. TAMOIO; Réu: SUL AMERICA - SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material e retificar o beneficiário da majoração dos honorários advocatícios
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Apólice De Seguro, Erro Material, Aplicação Do NCPC, Súmulas Do STJ
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Parties

GENIVALDO DE SOUZA OLIVEIRA

Autor

RAIZEN ENERGIA S.A. F. TAMOIO

Réu

SUL AMERICA - SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A.

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada padece de erro material quanto ao beneficiário da majoração dos honorários advocatícios
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do NCPC para sanar erro material
  3. 3 Incidência das normas de admissibilidade do CPC/15 e efeitos da não-conhecimento do recurso especial quanto à sucumbência

Ratio Decidendi

Verificado erro material na redação da decisão embargada: como o recurso especial interposto por GENIVALDO não foi conhecido, a majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do NCPC deveria incidir em favor da SEGURADORA e em seu desfavor. Assim, acolheram-se os embargos de declaração para corrigir a redação, majorando em 5% os honorários em favor da SEGURADORA, nos termos do art. 85, §11, do NCPC, com limite de 20%.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material e retificar o beneficiário da majoração dos honorários advocatícios

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para que onde se lê "MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de GENIVALDO" passe a ler-se "MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da SEGURADORA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC."
  • Publique-se. Intimem-se.