AREsp 1803019 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; o NCPC aplica-se ao caso conforme o Enunciado Administrativo nº 3; as matérias indicadas (arts. 505, I, 507 e 525 do NCPC) não foram objeto de debate prévio no acórdão recorrido nem foram suscitadas em embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento e justificando a aplicação, por analogia, da Súmula nº 282 do STF; os embargos não podem ser usados para rediscussão ou como meio infringente.

Parties
Exequente: FELIPE LUIZ MATHEOS RIBEIRO (FELIPE); Executado: BANCO DO BRASIL S.A. (BB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Prequestionamento, Súmula Nº 282 Do STF, Aplicabilidade Do NCPC, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Prequestionamento Súmula Nº 282 Do STF Aplicabilidade Do NCPC Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

FELIPE LUIZ MATHEOS RIBEIRO (FELIPE)

Exequente

BANCO DO BRASIL S.A. (BB)

Executado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 prequestionamento de dispositivos do NCPC (arts. 505, I, 507 e 525)
  3. 3 aplicabilidade do NCPC a recursos interpostos sob o CPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 3)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do NCPC; o NCPC aplica-se ao caso conforme o Enunciado Administrativo nº 3; as matérias indicadas (arts. 505, I, 507 e 525 do NCPC) não foram objeto de debate prévio no acórdão recorrido nem foram suscitadas em embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento e justificando a aplicação, por analogia, da Súmula nº 282 do STF; os embargos não podem ser usados para rediscussão ou como meio infringente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo interno.