REsp 1728833 - DECISAO

REsp 1728833 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou contradição interna no acórdão e buscou, na verdade, o reexame da matéria, não estando presentes as hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: José Gilmar de Souza; Recorrente (recurso Especial): Unimed São José dos Campos - Cooperativa de Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Contradição Interna, Súmula 7/stj, Lei 11.907/09, Regulamentação Administrativa, Separação De Poderes
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Contradição Interna Súmula 7/stj Lei 11.907/09 Regulamentação Administrativa +1 more

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Parties

José Gilmar de Souza

Embargante

Unimed São José dos Campos - Cooperativa de Trabalho Médico

Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de contradição interna no acórdão
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o embargante não demonstrou contradição interna no acórdão e buscou, na verdade, o reexame da matéria, não estando presentes as hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.