AREsp 1853709 - ACORDAO

AREsp 1853709 - ACORDAO

Parties
Agravante: IGREJA PENTECOSTAL DE NOVA VIDA - BOTAFOGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Intempestividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Intempestividade Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

IGREJA PENTECOSTAL DE NOVA VIDA - BOTAFOGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial interrompem o prazo recursal
  2. 2 Se o agravo interno foi interposto tempestivamente
  3. 3 Se a oposição de recurso manifestamente incabível interrompe o prazo recursal