AREsp 1686935 - ACORDAO

AREsp 1686935 - ACORDAO

Parties
Embargante: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7, Súmulas 282 E 356 STF, Multa Processual, Contrato De Participação Financeira, Cumprimento De Sentença
Processo Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Súmula 7 Súmulas 282 E 356 STF Multa Processual Contrato De Participação Financeira Cumprimento De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OI S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 configuração de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência das Súmulas 282 e 356 do STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório