AREsp 1718312 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; o acórdão havia corretamente declarado a intempestividade do agravo em recurso especial em razão da não comprovação, por documento idôneo, de feriado local no ato da interposição, e cópia de página da internet não é suficiente para tal comprovação; por serem manifestamente protelatórios, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, mantendo-se a decisão anterior.

Parties
Impugnante: BANCO BRADESCO S.A.; Embargante: DSS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Feriado Local, Prova De Feriado, Aplicação Do NCPC, Recurso Protelatório, Multa Processual, Recuperação Judicial, Créditos Garantidos Por Alienação Fiduciária
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Feriado Local Prova De Feriado Aplicação Do NCPC Recurso Protelatório Multa Processual +2 more

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Impugnante

DSS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 tempestividade do agravo em recurso especial e prova de feriado local
  3. 3 uso de cópia de página da internet como prova idônea

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; o acórdão havia corretamente declarado a intempestividade do agravo em recurso especial em razão da não comprovação, por documento idôneo, de feriado local no ato da interposição, e cópia de página da internet não é suficiente para tal comprovação; por serem manifestamente protelatórios, foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, mantendo-se a decisão anterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por DSS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.
  • Condenar DSS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de BANCO BRADESCO S.A., nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.