AREsp 1581923 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões fático-probatórias relevantes, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a pretensão da embargante equivaleria a pedido de reexame de provas, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa.

Parties
Autor: CASCALHEIRA RIO DOURADO LTDA.; Réu: MECÂNICA RICCI LTDA.; Réu: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários De Sucumbência, Ônus Da Prova, Inexigibilidade De Título, Danos Morais E Materiais
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

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Parties

CASCALHEIRA RIO DOURADO LTDA.

Autor

MECÂNICA RICCI LTDA.

Réu

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC aos recursos interpostos sob a égide do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ e vedação ao reexame de prova
  3. 3 Verificação de omissão, obscuridade ou contradição nos embargos de declaração conforme art. 1.022 do NCPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões fático-probatórias relevantes, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a pretensão da embargante equivaleria a pedido de reexame de provas, vedado pela Súmula nº 7 do STJ, e os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados