AREsp 1777887 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; o indeferimento da perícia foi fundamentado como protelatório ou inócuo e, ademais, não foi indicada norma legal supostamente violada (Súmula 284/STF), de modo que os aclaratórios constituíam mera rediscussão protelatória, justificando a rejeição e a determinação de imediata baixa dos autos para execução e certificação do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma) Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Indenferimento De Prova Pericial, Protelatório, Trânsito Em Julgado, Execução Da Pena, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Indenferimento De Prova Pericial Protelatório Trânsito Em Julgado +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma) Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante alegada omissão, contradição ou obscuridade (art. 619 do CPP)
  2. 2 Se o indeferimento de prova pericial configura cerceamento de defesa
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; o indeferimento da perícia foi fundamentado como protelatório ou inócuo e, ademais, não foi indicada norma legal supostamente violada (Súmula 284/STF), de modo que os aclaratórios constituíam mera rediscussão protelatória, justificando a rejeição e a determinação de imediata baixa dos autos para execução e certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Determina-se a imediata baixa dos autos para execução da pena, independentemente da publicação do acórdão.