AREsp 1580007 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não conheceu do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (incidência da Súmula 182), de modo que não houve enfrentamento do mérito que pudesse gerar omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do NCPC; a insurgência traduz mero inconformismo e pretensão de rejulgamento, fora do âmbito dos aclaratórios.

Parties
Autora: ANTÔNIA MARIA LIMA DOS SANTOS; Ré: JAGUARI URBANISMO E DESENVOLVIMENTO SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Cláusula Penal, Súmulas Do STJ, NCPC
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Rescisão Contratual Restituição De Valores +3 more

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Parties

ANTÔNIA MARIA LIMA DOS SANTOS

Autora

JAGUARI URBANISMO E DESENVOLVIMENTO SPE LTDA.

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão/contradição/obscuridade quanto à aplicação da cláusula penal contratual de 10%
  2. 2 cabimento de embargos de declaração nos limites do art. 1.022 do NCPC
  3. 3 incidência das Súmulas nºs 5, 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não conheceu do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (incidência da Súmula 182), de modo que não houve enfrentamento do mérito que pudesse gerar omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do NCPC; a insurgência traduz mero inconformismo e pretensão de rejulgamento, fora do âmbito dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.