AREsp 1746471 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição: concluiu fundamentadamente que o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória (incidência da Súmula 284 do STF), e os aclaratórios foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI); Embargada: MARIA MANOELA DE SOUZA (MARIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 284 Do STF, Art. 932, III, Do NCPC, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.026, § 2º, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 284 Do STF Art. 932, Iii, Do NCPC Art. 1.022 Do NCPC Art. 1.026, § 2º, Do NCPC Agravo Em Recurso Especial

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Embargante

MARIA MANOELA DE SOUZA (MARIA)

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade ou contradição)
  2. 2 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória do recurso especial
  3. 3 aplicação do NCPC a recursos interpostos após 18/03/2016

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, obscuridade ou contradição: concluiu fundamentadamente que o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória (incidência da Súmula 284 do STF), e os aclaratórios foram considerados manifestamente protelatórios, justificando a aplicação da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Condenar PREVI ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em favor de MARIA, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC