AREsp 1792782 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do NCPC, consistindo em tentativa de rediscussão do julgado; ademais, a análise pretendida envolveria matéria constitucional e reexame fático-probatório, o que é incabível no recurso especial por força do art. 105 da CF e da Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual os embargos foram considerados protelatórios e sujeitaram as embargantes à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Autor: OZÓRIO RODRIGUES GONÇALVES; Embargante: ANA FOGAÇA DE SOUZA; Embargante: ALBERTO LACERDA DE SOUZA - ESPÓLIO; Embargante: FRANCISCO LOPES BONFIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Embargos Rejeitados Com Multa
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça, Súmula Nº 7 Do STJ, Recurso Protelatório, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.026, § 2º, Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Gratuidade Da Justiça Súmula Nº 7 Do STJ Recurso Protelatório Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

OZÓRIO RODRIGUES GONÇALVES

Autor

ANA FOGAÇA DE SOUZA

Embargante

ALBERTO LACERDA DE SOUZA - ESPÓLIO

Embargante

FRANCISCO LOPES BONFIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Embargos Rejeitados Com Multa

Legal Issues

  1. 1 Existem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 do NCPC)?
  2. 2 É possível o reexame de matéria constitucional pelo STJ no recurso especial?
  3. 3 Houve comprovação de hipossuficiência para concessão da gratuidade da justiça?

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do NCPC, consistindo em tentativa de rediscussão do julgado; ademais, a análise pretendida envolveria matéria constitucional e reexame fático-probatório, o que é incabível no recurso especial por força do art. 105 da CF e da Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual os embargos foram considerados protelatórios e sujeitaram as embargantes à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de OZÓRIO, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC