CC 176145 - ACORDAO

CC 176145 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a alegações genéricas e evasivas que visam ao reexame de matéria já decidida; tal finalidade protelatória autoriza a imposição de multa, a qual foi fixada...

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Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito Negativo De Competência) / Julgamento Pela Primeira Seção Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito Negativo De Competência, Competência Da Justiça Federal, Súmulas, Multa Por Ato Protelatório
Processual Civil Direito Educacional Embargos De Declaração Conflito Negativo De Competência Competência Da Justiça Federal Súmulas Multa Por Ato Protelatório

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Conflito Negativo De Competência) / Julgamento Pela Primeira Seção Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 caráter protelatório dos embargos por apresentarem razões genéricas e evasivas
  3. 3 incidência de súmulas do STJ sobre competência (Súmulas 150, 224 e 254)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, limitando-se a alegações genéricas e evasivas que visam ao reexame de matéria já decidida; tal finalidade protelatória autoriza a imposição de multa, a qual foi fixada em 1% sobre o valor atualizado da ação ordinária subjacente, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Condeno a parte embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da subjacente ação ordinária, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.