AREsp 1688550 - ACORDAO

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Por se tratar de repetição de argumentos já apreciados e por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito ou produzir efeitos infringentes, motivo pelo qual foram rejeitados; a parte foi advertida de que eventual reiteração será considerada protelatória e sujeita a multa.

Parties
Embargante: DORACI CANESSO; Embargado: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargado: SERASA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Efeitos Infringentes, Caráter Protelatório, Cpc/2015, Art. 1.022
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Efeitos Infringentes Caráter Protelatório +1 more

Case Brief

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Parties

DORACI CANESSO

Embargante

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargado

SERASA S.A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Cabimento de efeitos infringentes por meio de embargos de declaração
  3. 3 Caracterização de protocolo protelatório e aplicação de multa por reiteração

Ratio Decidendi

Por se tratar de repetição de argumentos já apreciados e por inexistir obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir o mérito ou produzir efeitos infringentes, motivo pelo qual foram rejeitados; a parte foi advertida de que eventual reiteração será considerada protelatória e sujeita a multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertir a embargante que eventual reiteração será considerada protelatória e sujeita a multa.