EREsp 1697156 - ACORDAO

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O acórdão embargado analisou expressamente a questão suscitada, não havendo omissão. Os julgados apontados como paradigmas não demonstram similitude fática e jurídica apta a ensejar divergência, e a oposição dos embargos evidencia tentativa de reexame e busca de efeitos infringentes, o que é inviável em embargos de declaração; assim, negam-se provimento aos embargos e rejeitam-se os declaratórios.

Parties
Embargante: AÉCIO SILVEIRA DOS SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Divergência NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Corte Especial (decisão Sobre Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Omissão, Efeitos Infringentes, Similitude Fática E Jurídica, Admissibilidade De Recurso Uniformizador
Processual Penal Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Regimental Omissão Efeitos Infringentes Similitude Fática E Jurídica +1 more

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Parties

AÉCIO SILVEIRA DOS SANTOS FILHO

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Divergência NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Pela Corte Especial (decisão Sobre Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Requisito de identidade ou similitude fática e jurídica para conhecimento dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

O acórdão embargado analisou expressamente a questão suscitada, não havendo omissão. Os julgados apontados como paradigmas não demonstram similitude fática e jurídica apta a ensejar divergência, e a oposição dos embargos evidencia tentativa de reexame e busca de efeitos infringentes, o que é inviável em embargos de declaração; assim, negam-se provimento aos embargos e rejeitam-se os declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.